TJSP 2213292-44.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO –…
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE JUROS – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 13.918/09 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – C…
TJSP 1001013-49.2017.8.26.0607
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
TJSP 0016379-72.2017.8.26.0502
Execução penal – Falta grave – Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas – Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos d…
TJSP 1506106-65.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em 09.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituiçã…