TJSP 1117630-61.2017.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos de Declaração. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso em tela. Embargos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0597794-08.2011.8.26.0477
APELAÇÃO – IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movim…
TJSP 0010197-31.2010.8.26.0659
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa – Exercícios de 2006 a 2009 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Apelação interposta intempestivamente – CPC, arts. 183, caput e 1003, §5º – Recurso não conhecido.
TJSP 0553771-11.2010.8.26.0477
APELAÇÃO – IPTU - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movim…
TJSP 0045718-36.1997.8.26.0451
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1995 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução – Interpretação do art. 40, da LEF – En…