TJSP 1503505-78.2017.8.26.0405
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2011 a 2015 – Município de Osasco – Extinção da execução em razão do falecimento do executado –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem uti…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem uti…
TJSP 0027320-46.2012.8.26.0053
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