TJAC 0704295-47.2014.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
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TJAC 0101487-09.2023.8.01.0000
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TJAC 0101720-06.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO…
TJAC 0100729-30.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ATO DA MATRÍCULA. EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICA. MATRÍCULA. ADIAMENTO. APRESENTAÇÃO DO C…
TJAC 0702607-74.2019.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AS PARTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…