TJAC 0802637-83.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
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TJAC 1002129-83.2025.8.01.0000
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TJAC 0000262-73.2024.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARG…
TJAC 0713902-98.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Decl…
TJAC 0700257-49.2020.8.01.0011
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTOS DEFERIDOS INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. INAPLICABIL…