TJSP 2119176-12.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou pedido de remessa dos autos ao Tribunal para julgamento do apelo, em razão de inexistir sentença…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 – LEI MUNICIPAL Nº 14.865/2008 CONCESSIVA DE ISENÇÃO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA REFERIDA LEI - COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – IM…
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HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alega constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, embora presentes os requisitos legais previstos no art…