TJSP 2211119-47.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condenação do agravante ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, a título de honorários…
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DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – Utilidade pública – Expropriação de áreas destinadas à perfuração de poços artesianos para sanar o problema de abastecimento de água em bairros do Município de Aguaí. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA…
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