Decisão · TJSP

TJSP 0001278-74.2006.8.26.0083

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-16

TRIBUTÁRIO

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – Utilidade pública – Expropriação de áreas destinadas à perfuração de poços artesianos para sanar o problema de abastecimento de água em bairros do Município de Aguaí. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE COMPORTA REVISÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TERMO INICIAL, DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE "REFORMATIO IN PEJUS": 1) CUMULAÇÃO DE JUROS

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