TJSP 0002778-35.2018.8.26.0996
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL - Alegação de que a r.…
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Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Julgamento antecipado do mérito. Inadmissibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Afastamento, no âmbito administrativo, do tratamento fiscal diferenciado p…
TJSP 2081804-29.2018.8.26.0000
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TJSP 2070144-38.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidad…
TJSP 2232043-79.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta cit…