TJSP 1022630-89.2017.8.26.0114

Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Julgamento antecipado do mérito. Inadmissibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Afastamento, no âmbito administrativo, do tratamento fiscal diferenciado previsto no artigo 9º, §1º, do Decreto-lei 406/68. Reconhecimento de que a prestação de serviços não é pessoal e de que há prática de "faturamento cruzado" entre a autora e outras