TJSP 2049300-67.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente – Insurgência contra decisão…
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Embargos de declaração. Prequestionamento. Questão jurídica tratada de forma cristalina no decisum. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
TJSP 1010027-42.2017.8.26.0224
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Débitos cancelados antes do ajuizamento da ação –, administrativamente, o que contudo, não implicou automaticamente a extinção da execução fiscal – execução fiscal que está e…
TJSP 1542338-14.2015.8.26.0090
EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Taxa de fiscalização de estabelecimento - Exercício de 2009 - Ilegitimidade de parte configurada - Empresa que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, já havia sido extinta - I…
TJSP 1060224-24.2013.8.26.0100
COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.835,00, mon…