TJSP 1045331-32.2017.8.26.0506
CIVILEmbargos à Execução – Instrumento particular de confissão de dívida - Necessidade da produção da prova pericial e outras provas não evidenciada no caso…
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APELAÇÃO. Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de inte…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para q…