TJSP 1504728-74.2017.8.26.0176
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização, exercício de 2012 – Município de Embu das Artes – Prescrição – Não ocorrência, eis que o…
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DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO…