TJSP 1507113-92.2017.8.26.0176
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização, exercício de 2012 – Município de Embu das Artes – Prescrição – Não ocorrência, eis que o…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0042085-27.2009.8.26.0053
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV – Conversão – Prescrição de fundo de direito. - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito dos re…
TJSP 1019558-39.2017.8.26.0100
APELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão autoral voltada à desconstituição de decisão judicial que determinou a arrematação de unidade imobiliária em favor de crédito condominial – Pedido julga…
TJSP 0517094-56.2005.8.26.0606
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial – Execução Fiscal – Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado – Súmula 409/STJ. - A decretação de ofício da prescrição ocorrida antes d…
TJSP 9000089-38.1993.8.26.0090
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. – Execução Fiscal – Extinção - Prescrição antecedente ao ajuizamento - Súmula 409/STJ - Demora na citação. Matérias idênticas às orientações d…