TJSP 1005721-59.2015.8.26.0625
CIVILAÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência para condenar às rés ao pagamento de indenização mensal correspondente a 1%…
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TJSP 2243379-36.2024.8.26.0000
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoas naturais – Deferimento – Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família – Benefício deferido - Recurso provido.
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