TJSP 0012749-79.2005.8.26.0000

PROCESSO CIVIL – Interposição de Recurso Especial – Juízo de retratação: art. 1.030, II, do CPC – Acolhimento – Ação de cobrança – Valores alegadamente pagos a maior relativamente a contrato de financiamento para aquisição de casa própria – Sistema financeiro da habitação (SFH) – Reconhecimento da ilegalidade de anatocismo por emprego da Tabela Price – Necessidade de prévia prova pericial