TJMG 8924887-02.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRABALHO NOTURNO - PROVA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIMITES DA CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXCUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO QUANDO DA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO…
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TJMG 0194274-43.2004.8.13.0015
AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.É admissível a propositura da ação monitória contra a Fazenda Pública, pois tendo a ação monitória natureza de processo cognitivo sumário, com a possibilidade de…
TJMG 0036380-06.2003.8.13.0155
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA.
- Não se admitem embargos infringente…
TJMG 3513779-63.2004.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos efetivada com…
TJMG 6708099-33.2002.8.13.0024
Execução de sentença. Honorários advocatícios. Valor depositado isento do Imposto de Renda. Levantamento, pela Fazenda Estadual, através de transferência. Possibilidade. Agravo provido.