TJMG 6708099-33.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOExecução de sentença. Honorários advocatícios. Valor depositado isento do Imposto de Renda. Levantamento, pela Fazenda Estadual, através de…
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TJMG 0514081-13.2009.8.13.0431
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TJMG 0918384-61.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO NA HIPÓTESE EM QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRE NECESSARIAMENTE DO REPARO DO VÍCIO - PREMISSA EQUIVOCADA - NÃO CONHECI…
TJMG 0041767-57.2012.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 3.048/99 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.…