TJMG 0036380-06.2003.8.13.0155

EMBARGOS INFRINGENTES - ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. - Não se admitem embargos infringentes contra acórdão que por maioria de votos concede ou denega segurança apenas nos processos de competência originária deste Tribunal. - Comprovada a inadimplência do consumidor, com regular notificação pela Copasa/MG, e havendo legislação regulamentando a matéria, possível é o corte no fornecimento de água. Assim, ausente o direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança, a ordem deve ser denegada. - Embargos acolhidos.