TJMG 0277785-12.2026.8.13.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou requerimento de limitação das retenções de imposto de renda realizadas por instituição financeira no contexto de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e…
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