TJMG 5001946-35.2022.8.13.0317
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGITIMIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - PACTUAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - VALIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE SEIS MESES - PRAZO AINDA NÃO CUMPRIDO - CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA
- A Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5001777-75.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PLANO DE SAÚDE - OPÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Tendo sido demonstrado que o beneficiário do plano…
TJMG 1307947-46.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA- REQUISITOS CONFIGURADOS -RISCO GRAVE À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza a…
TJMG 0788675-26.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - HOME CARE - AGRAVAMENTO DA SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando ho…
TJMG 0200174-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BANCO QUE EFETUA A VENDA DO BEM EM LEILÃO. CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVE…