TJMG 1584640-19.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - BAIXO SALDO BANCÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
1. A pessoa natural que preencher os pressupostos legais…
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MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE ALVARÁ - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO EM NEGAR PERMISSÃO AO PARTICULAR - SEGURANÇA NEGADA.
A prestação d…
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- É nula a cláusula que cumula comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE EMISSÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE DUPLICATA. CULPA CONCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IND…