TJMG 1952134-28.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de…
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TJMG 0941516-90.2003.8.13.0079
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ent…
TJMG 2709787-59.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNC…
TJMG 2591235-38.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -INCIDÊNCIA. A renda decorrente do capit…