TJMG 2975746-75.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOMandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte. Férias-prêmio não usufruídas. 1 - O caráter indenizatório das parcelas correspondentes a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0919115-63.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E INCORPORAÇÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENT…
TJMG 0777364-88.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de…
TJMG 2564661-75.2006.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ''O abono de que trata a Lei Munic…
TJMG 0584645-91.2006.8.13.0699
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO INPC - MAIO DE 1996 - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É pacífica a jurisprudência no STJ de que o reajust…