TJMG 0584645-91.2006.8.13.0699
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO INPC - MAIO DE 1996 - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É pacífica a jurisprudência no STJ de que o reajustamento dos benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2959917-25.2013.8.13.0024
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TJMG 0035807-72.2013.8.13.0686
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE - SERVIDORA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART.…
TJMG 0235039-14.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESAPOSENTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - LEI…
TJMG 0009995-80.2013.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PORTADOR DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA…