TJMG 0177279-72.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO Nº811/2015 - REJEIÇÃO DO CONFLITO.
- Nos moldes da Resolução nº811/2015, a 1ª e a 2ª Varas de Execução Fiscal do Município…
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