TJMG 0739413-98.2007.8.13.0194

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA - TIPO TÉCNICA E PREÇO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING - SENTENÇA CONCESSIVA - SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME. Em se tratando de licitação para a contratação de empresas para desenvolver trabalhos na área de publicidade institucional de Ente Público, em respeito aos princípios da licitação, convém que a proposta técnica quanto à avaliação de conteúdo e distribuição de pontos seja a mais detalhada possível para evitar subjetivismo por parte da comissão licitante. ""In casu"", diante de pontuação tão decisiva para o julgamento das propostas, necessário que os participantes conheçam não só a pontuação máxima e os critérios de avaliação mas, decisivamente, a pontuação por critério.