TJMG 6011590-35.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MILITAR - INTERDITADO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELO ESTADO - ARTIGO 157 DA CR/88 - REJEIÇÃO - EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL POR MEIO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0133084-93.2006.8.13.0408
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DE SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEI…
TJMG 0215380-32.2006.8.13.0487
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEMIG. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Cumpre à concessionária de serviço púb…
TJMG 8226879-39.2005.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -ADJUDICAÇÃO DO OBJETO - EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO - PAGAMENTO DEVIDO.
Adjudicado o bem, emitida autorização para fornecimento e entregue o objeto do certame faz ""jus"" o adjudi…
TJMG 3333364-20.2006.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM- SUSPENSÃO DO FEITO- AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES- SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE
- Nos t…