Decisão · TJMG

TJMG 8226879-39.2005.8.13.0024

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-02publicado em 2009-08-14

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -ADJUDICAÇÃO DO OBJETO - EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO - PAGAMENTO DEVIDO. Adjudicado o bem, emitida autorização para fornecimento e entregue o objeto do certame faz ""jus"" o adjudicatário ao pagamento estabelecido, sob pena de enriquecimento sem causa.

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