TJMG 0215380-32.2006.8.13.0487

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEMIG. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cumpre à concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica classificar corretamente, para fins de tarifação, a unidade consumidora, mas o usuário deve informar a natureza da atividade e a finalidade da utilização da energia elétrica. O prestador de serviços não pode impor ao consumidor o ônus de comprovar que as informações prestadas eram corretas. Ao contrário, cabe ao concessionário demonstrar, de forma irrefutável, que o usuário apresentou declarações falsas ou omissas. Recurso conhecido e improvido.