TJAC 0103020-66.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em…
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TJAC 0705944-76.2016.8.01.0001
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TJAC 0709215-88.2019.8.01.0001
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