TJMG 6480678-08.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CÁLCULO DOS PROVENTOS - REGRAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - SALDO DE CONTRIBUIÇAO NA INICIATIVA PRIVADA RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA NO REGIME ESPECIAL - DIREITO AO RECÁLCULO. - As regras da aposentadoria compulsória do servidor público encontram-se previstas expressamente na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.887/04, sendo descabida a pretensão de utilização de regramento diverso, voltado para outras hipóteses de aposentadoria. - O tempo de serviço trabalhado na iniciativa privada, averbado pelo INSS após a aposentadoria do servidor e decorrente do manejo de ação judicial, deve ser computado para fins de aposentadoria, ante a previsão legal para tanto.