TJMG 3875999-19.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - CONTA CORRENTE - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSTO RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. A instituição bancária é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus correntistas pelos serviços por ela prestados,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6822931-06.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ELETIVA DE FORO - PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE. Aplicáveis aos planos de previdênci…
TJMG 1513031-79.2005.8.13.0105
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DOS CAPÍTULOS V E VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR EQUIPARADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Revela-se viável a revisão de contrato de prestação de serviços firmado…
TJMG 4170468-98.2007.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS DESPROPOSITADAS - CONSUMIDOR EQUIPARADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Consumidor não é somente a…
TJMG 0626660-63.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE BOLSA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO.
A respons…