TJMG 6461090-15.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA PASSÍVEL DE CONTROLE - PERÍCIAS MÉDICAS REGULARES - NECESSIDADE - LEI FEDERAL 9.250/95 - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' - MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0521045-49.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A, §1º, DO CPC - APLICAÇÃO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
- A…
TJMG 0783133-42.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DA VERBA COM O DESCONTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
- Cumpre ao credor da verba per…
TJMG 0010895-56.2010.8.13.0220
EMENTA: Ementa: Processo Civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos. Calculo. Título Judicial. Inobservância. Sentença. Cassação.
É defeso proferir sentença ilíquida, quando se trata de embargos à execução. Inteligên…
TJMG 5714465-61.2009.8.13.0024
EMENTA: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. EFEITOS INFRINGENTES.
Acolhem-se os embargos de declaração quando caracterizada om…