TJMG 1355469-03.2008.8.13.0525

APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO - NÃO PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Não se aplica o instituto da prorrogação do contrato de locação previsto no art. 46, § 1º da Lei 8.245/91, uma vez que a relação jurídica das partes não é estritamente locatícia, mas sim uma mistura entre locação e compra e venda. O período posterior à locação deve ser apurado em ação própria, na qual o lesado pelo inadimplemento poderá pleitear a execução do contrato preliminar ou a sua resolução, cabendo, num ou noutro caso, perdas e danos.