TJMG 1325898-93.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. REESTURUTRAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA FHEMIG. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SER OPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA. PROVA. AUSÊNCIA.
- O desconto das parcelas afetas à contribuição previdenciária e ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0114088-16.2008.8.13.0428
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INICIAT…
TJMG 0632047-49.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 - PERÍODO DE AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA - CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO.
- Após a concessão d…
TJMG 1086298-24.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
- Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois…
TJMG 0508981-07.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE.
- Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, sua renúncia revela ato de liberalidade da servidora apos…