TJMG 1086298-24.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
- Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
- Dúvida não há acerca do caráter indenizatório do pagamento das férias-prêmio, o que impossibilita a incidência do imposto de renda sobre esses valores, estando presente, portanto, a…
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