TJMG 2482914-06.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CARÁTER NÃO HABITUAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a incidência de desconto de imposto de renda sobre a parcela denominada…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0203801-47.2009.8.13.0143
Apelação Cível. Ação de obrigação de entrega de coisa certa e/ou fazer c/c com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de veículo zero kilômetro. Impossibilidade de transferência. Alienação. Danos materiais.…
TJMG 0083872-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE SUSPENDE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do art. 739-A do CPC, o…
TJMG 0001957-95.2012.8.13.0319
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. MORTE DO TITULAR. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO. TRANSFERÊNCIA AO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊN…
TJMG 7911510-83.2002.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- O r…