TJMG 4553195-45.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO PARCIAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE DO STF.
- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 174.478/SP, o Excelso STF consolidou posicionamento no sentido de equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação prevista no art. 155, §2º, II, b da Constituição Federal/1988.
-Recurso não…
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