TJMG 0021834-29.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, DA LEI 8.213/91. - Há interesse de agir do segurado que pretende ver revisado o seu benefício junto ao INSS. - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa (Súmula 89, do STJ). - A propositura da ação civil pública não impede que o interessado intente em ação individual a proteção de seu direito. - O cômputo do salário de benefício do auxílio doença como salários de contribuição para apuração do valor do benefício de aposentadoria por invalidez (art.29, §5º, da Lei 8.213/91) somente é aplicável nos casos em que ao recebimento do auxílio doença seja intercalado com atividade laborativa.