TJMG 5003304-26.2021.8.13.0687
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CEGUEIRA MONOCULAR - LEI 7.713/1998, ART. 6º, XIV - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - DIREITO RECONHECIDO
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0630678-97.2006.8.13.0713
EMENTA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o ven…
TJMG 0459738-60.2013.8.13.0000
ÇÃ - Ã Ó Ú - - Í Á - º ./ - Ê Ó - ÇÃ . ÇÃ - Í - - ÇÃ. - eigência de licitação nas permissões e concessões da dministração ública, além de vir epressa no art. da , advém do art. .º da e…
TJMG 0033062-93.2010.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TRÊS EVENTOS CRIMINOSOS TENTADOS - UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI - CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTO…
TJMG 0013753-02.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - P…