TJMG 1993952-72.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROFESSORES MUNICIPAIS - ABONO PROVISÓRIO - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS - RECEBIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELA NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006536-60.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DECLINAÇÃO - DESNECESSIDADE.
É faculdade do magistrado, nos termos do artigo 130 do CPC, indeferir…
TJMG 0047002-85.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de…
TJMG 0037409-03.2010.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - REJEITAR - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGAR PROVIMENTO - Uma vez indeferida a inversão do ônus da prova…
TJMG 2195937-30.2008.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.
Não se deve aplicar as sanções decorrentes da prática d…