TJMG 0014840-30.2015.8.13.0332
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO
1. Constatado, por laudo pericial produzido judicialmente, que a autora é portadora de quadro clínico compatível com paralisia irreversível e incapacitante, há direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0457779-45.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e…
TJMG 2799640-40.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-aciden…
TJMG 0550744-51.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Se o acórdão embargado faz expressa menção quanto à exceção de pré-executividad…
TJMG 1762361-32.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualqu…