Decisão · TJMG

TJMG 2799640-40.2010.8.13.0024

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-01publicado em 2014-09-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97. Efetivada a aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 1998, vale dizer, após a edição da referida Lei, incabível a cumulação.

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