TJMG 0523033-42.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
- O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5445375-47.2009.8.13.0024
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- ara a concessão da liminar de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove, com a inicial ou em audiência de justificação prévia, a sua posse anterior, o esbulho praticad…
TJMG 0086479-18.2008.8.13.0021
APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - POTENCIAL EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. Subsiste a figura do Espólio quando, embora encerrado o inventário, ainda restarem bens a partilhar.
TJMG 4983970-50.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA Nº 60 TJMG - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
TJMG 3302593-81.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI - DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ. Para o usucapião extraordinário basta que a posse seja contínua e incontestada, sendo dispensá…