Decisão · TJMG

TJMG 4983970-50.2009.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-09publicado em 2009-07-28

CIVIL

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA Nº 60 TJMG - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.