Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-16publicado em 2009-07-28
CIVIL
APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - POTENCIAL EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. Subsiste a figura do Espólio quando, embora encerrado o inventário, ainda restarem bens a partilhar.