Decisão · TJMG

TJMG 3302593-81.2006.8.13.0145

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-09publicado em 2009-07-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI - DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA-FÉ. Para o usucapião extraordinário basta que a posse seja contínua e incontestada, sendo dispensável o justo título, como a própria boa-fé.

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