TJMG 0730866-21.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ARTIGO 158 DA CR/88 - ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 6º, IV, LEI 7.716/88 - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 167 E 162 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
O Município de Belo Horizonte é parte legítima para figurar no pólo passivo da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0422368-76.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - COLITE ALÉRGICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSI…
TJMG 0326866-80.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA TECNICA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. ART. 5…
TJMG 0837872-57.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE E NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E DISCUSSÃO EM TORNO DA CAUSA DEBENDI - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DO…