TJMG 5002459-59.2021.8.13.0148
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA GRAVE - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
- É desnecessária a prova de requerimento administrativo prévio como requisito para a propositura da ação judicial em que se pretende o recebimento de valores descontados indevidamente da remuneração de servidor.
- Nos termos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A comissão de permanência, em princípio, pode ser exigida se pactuada…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E PON…